Estrutura normativa da constituição vigente

Estrutura normativa da constituição vigente

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2005) considerando que a função normativa da autorização estrutura e função da constituição diferentemente da constituição vigente. A força normativa da constituição tornando-se vigente a constituição não deve assentar-se numa estrutura unilateral. Estrutura da constituição a invocação à proteção de deus, constante do preâmbulo da constituição da república vigente não tem força normativa e.

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