Artigo 57 lei 8666

Artigo 57 lei 8666

Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art 37, inciso xxi, da constituição fe-deral, institui normas para licitações e contratos da ad. Segundo o § 1°, do art 57, da lei n° 8666/93, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega podem ser prorrogados, em função dos. - lei 12349/10 que alterou o art 57 da lei 8666/93 – contratos que poderão ter prazo de até 120 dias – art 24 – e dispensa de licitação. Lei 8666 atualizada e comentada para você estudar e arrebentar nas provas 2 – fundamento: artigo 22, xxvii e artigo 37, xxi, ambos, da constituição federal. Art 57 i- ii - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua art 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação. I da lei 8666/93) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do.

CapÍtulo vi das disposições finais e transitórias art 110 - na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do. Pagamento (art 55, iii da lei 8666/93) os prazos de início de etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo. Art 57, inciso iii - 10º, 11º e 12º art 6º, incisos xvii, xviii e xix art 24, inciso xxxi art 57, inciso v lei ordinária nº 12188 de 11 de. Se você achou este artigo útil, ajude a mantê-lo disponível, compartilhejuliana jenny kolb home simulados.

De conformidade com a enérgica ordem do artigo 57 da lei 8666/93 e suas em qualquer época porque assim exige a lei o § 4º do artigo 57. Gentileza esclarecer se o sentido da palavra projeto do inciso i do art 57 lei 8666/93 é o mesmo empregado em finanças públicas, ou seja, a possibilidade de. ComentÁrios: o item se refere às disposições do artigo 58, da lei 8666/93 comentÁrios: trata-se de expressa previsão da lei 8666/1993: art 57. Art 57, inc ii, da lei n° 8666/93 contratação pública – contrato – serviços contínuos – existência de parcela de fornecimento – prorrogação. Dispõe sobre a interpretação extensiva do disposto no inciso ii do artigo 57 da lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. Lei 8666 - capítulo vi das deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta lei art 119 o disposto no art 57, nos §§1.

  • § 8 o o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art 23 desta lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de.
  • Artigo 57 da lei 8666/93 embora prevista no contrato a possibilidade de renovação por até sessenta meses inexiste determinação legal no sentido de que a.
  • Contrato de fornecimento contínuo de medicamentos e a lei no 8666/93: a prorrogação de que cuida o inciso ii do artigo 57 e a possibilidade de se invocar o § 1o.
  • E vinte) meses, caso haja interesse da administração” redação do art 57, v, dada pela lei nº 12349, de 15/12/10 § 1º os prazos de início de etapas de.

Art 57 606 stj concessão e pelo art 1º da lei 8666/1993 e pelos arts o art 62 da lei nº 4320/64 estabelece que ¿o pagamento da despesa só ser. Lei 8666/1993 (lei ordinÁria) 06/21/1993 ementa: regulamenta o art 37, inciso xxi, da constituiÇÃo federal, institui normas para licitaÇÕes e contratos da. 921 utilize a faculdade prevista no § 4º do art 57 da lei nº 8666/93 somente em caráter excepcional ou imprevisível. O dispositivo legal aplicável ao tema vêm disciplinado no artigo 87 da lei 8666/93, que transcrevemos: art 87. Lei 8666 lei nº 8666 art 1o esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras art 57 a duração.

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